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Defesa do Consumidor

Utilidade pública

CARTILHA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço passaram a conviver com uma nova medida implementada por meio da Lei 12.291 que obriga a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso ao público. A Lei, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de julho.


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